CLÁUSULA PRIMEIRA — QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
OBSIDIAN GLOBAL INVESTMENTS CORP, sociedade constituída sob as leis de Nevis, registrada sob o nº IBC C 62107, doravante denominada PLATAFORMA.
USUÁRIO, pessoa natural que realiza cadastro e acessa o painel da PLATAFORMA, identificado pelas informações que presta no ato do cadastro e por suas credenciais de acesso.
CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETO
Estes Termos regem o acesso e o uso do software disponibilizado pela PLATAFORMA, incluindo o painel de operação, a documentação técnica e as interfaces de programação.
2.1. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA não é instituição financeira, não é banco, não realiza atividade privativa de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e não mantém depósito bancário nem conta de pagamento em nome do USUÁRIO.
2.2. As condições econômicas da prestação de serviços — tarifas, prazos de liquidação, limites e garantias — são regidas pelo Contrato de Prestação de Serviços, aceito separadamente pelo responsável de cada conta, e não por estes Termos.
CLÁUSULA TERCEIRA — CADASTRO E VERACIDADE
3.1. O USUÁRIO declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas.
3.2. A prestação de informação falsa, incompleta ou desatualizada autoriza a PLATAFORMA a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
3.3. A PLATAFORMA poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação das informações prestadas, bem como documentação complementar exigida pela regulação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA — CREDENCIAIS E SEGURANÇA
4.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO responde por todos os atos praticados com suas credenciais.
4.2. O compartilhamento de credenciais é vedado. Cada pessoa que opera uma conta deve possuir acesso próprio.
4.3. A PLATAFORMA disponibiliza verificação em duas etapas e exige a confirmação por segundo fator para operações sensíveis, incluindo a aprovação de saques e a alteração de métodos de acesso.
4.4. O USUÁRIO obriga-se a comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer uso não autorizado de suas credenciais.
CLÁUSULA QUINTA — USO PERMITIDO
5.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o software conforme estes Termos, a legislação aplicável e a regulação do seu ramo de atividade.
5.2. É vedado ao USUÁRIO:
•operar em nome de terceiro sem autorização expressa;
•revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao software sem autorização escrita da PLATAFORMA;
•praticar ou facilitar fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
•realizar engenharia reversa, descompilação, varredura automatizada ou qualquer tentativa de contornar limites técnicos;
•utilizar o software para finalidade vedada pela legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA — ATIVIDADES VEDADAS
6.1. É vedada a utilização do software para o processamento de pagamentos relacionados a atividade sujeita a autorização, licença ou registro perante autoridade competente, exercida sem o respectivo título habilitante, incluindo, sem limitação, apostas e jogos, intermediação de valores mobiliários, câmbio, seguros, crédito e serviços de pagamento.
6.2. A PLATAFORMA poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação da autorização, licença ou registro exigido para a atividade do USUÁRIO, e suspender o acesso enquanto a comprovação não for apresentada.
6.3. É vedada, em qualquer hipótese, a utilização do software para:
•comércio de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou de produtos destinados ao seu consumo;
•comércio de armas, munições, explosivos e seus componentes;
•exploração sexual, e em caráter absoluto, qualquer conteúdo que envolva pessoa menor de idade;
•tráfico de pessoas, trabalho forçado ou análogo ao de escravo;
•comércio de produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
•esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível enganoso ou oferta de renda garantida;
•obtenção fraudulenta de dados, distribuição de programas maliciosos ou comércio de dados pessoais obtidos ilicitamente;
•serviços de anonimização de ativos digitais, incluindo misturadores e serviços equivalentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — EQUIPE E PERMISSÕES
7.1. O USUÁRIO que convida terceiros para operar uma conta responde pelos atos praticados por eles no âmbito do software.
7.2. Cada pessoa convidada deverá aceitar estes Termos no primeiro acesso, e responderá pela própria conduta.
7.3. As permissões de cada pessoa são definidas pelo cargo atribuído a ela, e o alcance de cada cargo é o descrito na documentação do software.
CLÁUSULA OITAVA — ACESSO PARA SUPORTE E APURAÇÃO
8.1. O USUÁRIO autoriza expressamente que a PLATAFORMA, para fins de suporte técnico, atendimento e apuração de irregularidade, acesse a conta e opere o software em nome do USUÁRIO.
8.2. O acesso previsto nesta cláusula observará as seguintes salvaguardas: será realizado por sessão de duração limitada, ficará visivelmente indicado na interface enquanto durar, e será integralmente registrado em trilha de auditoria imutável, com identificação de quem o realizou.
8.3. A PLATAFORMA obriga-se a utilizar este acesso exclusivamente para as finalidades previstas no item 8.1.
CLÁUSULA NONA — DISPONIBILIDADE
9.1. A PLATAFORMA empreenderá esforços para manter o software disponível de forma contínua, sem garantir, contudo, disponibilidade ininterrupta.
9.2. Não constituem falha da PLATAFORMA as interrupções decorrentes de manutenção programada, de indisponibilidade de terceiros dos quais o serviço dependa — incluindo provedores de pagamento, instituições financeiras e o arranjo de pagamentos instantâneos — ou de caso fortuito e força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O software, a documentação, as marcas, os sinais distintivos e todo o material disponibilizado são de titularidade da PLATAFORMA.
10.2. A eventual disponibilização da interface sob marca do USUÁRIO constitui licença de uso limitada, revogável e não exclusiva, e não transfere titularidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
11.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos, publicando a versão atualizada e comunicando o USUÁRIO pelos canais do software.
11.2. O uso continuado do software após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dela.
11.3. Será exigido aceite expresso da nova versão nas hipóteses de alteração da titularidade da conta e de alteração que amplie as obrigações do USUÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — ENCERRAMENTO DO ACESSO
12.1. O acesso poderá ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer tempo.
12.2. A PLATAFORMA poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, de exigência de autoridade competente ou de risco apurado.
12.3. O destino de eventual saldo remanescente é regido pelo Contrato de Prestação de Serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — ACEITE ELETRÔNICO
13.1. O aceite destes Termos é manifestado por meio eletrônico e produz todos os efeitos legais, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
13.2. A PLATAFORMA registra, no momento do aceite, a identificação do USUÁRIO autenticado, a data e hora aferidas por seus servidores, o endereço de origem da conexão, o agente de acesso utilizado e a identificação criptográfica do texto aceito, de modo a permitir a comprovação de qual versão foi aceita.
13.3. O USUÁRIO poderá obter, a qualquer tempo, o comprovante do seu aceite pelo próprio software.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direito.
14.2. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.
14.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalva-se a hipótese de o aderente qualificar-se como consumidor, caso em que prevalecerá o foro do seu domicílio.
Este instrumento fica disponível para consulta a qualquer tempo no software. Dúvidas sobre o seu conteúdo podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da PLATAFORMA.