CLÁUSULA PRIMEIRA — CONTROLADORA E ENCARREGADO
OBSIDIAN GLOBAL INVESTMENTS CORP, registrada em Nevis sob o nº IBC C 62107, atua como CONTROLADORA dos dados pessoais tratados no âmbito do software, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
1.1. O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para os fins do art. 41 da LGPD, é o endereço privacidade@swytchpay.app, por onde são recebidas as comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1.2. A LGPD aplica-se ao tratamento de dados de pessoas localizadas no território nacional independentemente do domicílio da CONTROLADORA, e esta Política observa integralmente essa aplicação.
CLÁUSULA SEGUNDA — TITULARES ALCANÇADOS
Esta Política alcança três grupos de titulares:
•quem opera — a pessoa que se cadastra e acessa o painel;
•quem paga — o pagador de uma cobrança processada pelo software, ainda que nunca tenha se cadastrado;
•quem recebe — o favorecido de um pagamento realizado pelo software.
CLÁUSULA TERCEIRA — DADOS TRATADOS E BASE LEGAL
3.1. O tratamento observa, para cada finalidade, a base legal correspondente do art. 7º da LGPD:
a) Operar a conta — dados de cadastro, endereço eletrônico e registros de acesso. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
b) Verificar a identidade e cumprir prevenção à lavagem de dinheiro — documento de identificação, imagem facial, número de inscrição no CPF ou CNPJ e dados societários. Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).
c) Processar pagamentos — dados do pagador e do favorecido necessários à liquidação. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
d) Prevenir fraude e garantir a segurança — endereço de origem da conexão, identificação do dispositivo e padrões de uso. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), observado o teste de proporcionalidade.
e) Atender autoridade competente — os dados objeto de requisição legítima. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
f) Comunicar fatos da conta — endereço eletrônico e preferências. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
g) Comunicar novidades e ofertas — endereço eletrônico. Base legal: consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo.
3.2. Somente a finalidade prevista na alínea g depende de consentimento. As demais decorrem de contrato, de obrigação legal ou de legítimo interesse, e a sua revogação não é possível sem que cesse a própria relação.
CLÁUSULA QUARTA — COMPARTILHAMENTO
4.1. Os dados são compartilhados exclusivamente com os agentes abaixo, na medida necessária a cada finalidade:
•provedores de serviços de pagamento e instituições financeiras, para a liquidação das operações;
•prestador de verificação de identidade, para a análise documental e biométrica;
•prestador de armazenamento em nuvem, para a guarda de documentos e arquivos;
•prestador de envio de mensagens, para as comunicações transacionais;
•prestador de infraestrutura de banco de dados, para a operação do software;
•autoridades competentes, mediante requisição legítima.
CLÁUSULA QUINTA — TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
5.1. Parte dos agentes mencionados na Cláusula Quarta está sediada fora do território nacional, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD.
5.2. As transferências observam as garantias exigidas pela legislação, mediante cláusulas contratuais específicas com cada operador e, quando aplicável, a necessidade para a execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO DE GUARDA
6.1. Os registros de operações financeiras e os dados de verificação de identidade são conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, ainda que solicitada a sua eliminação.
6.2. Os registros de aceite de documentos legais, a escrituração contábil e a trilha de auditoria são imutáveis por desenho e conservados enquanto necessários à comprovação dos atos que documentam.
6.3. Os dados de cadastro e de acesso são conservados enquanto perdurar a relação e pelos prazos legais subsequentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DIREITOS DO TITULAR
7.1. O titular pode exercer, pelo canal indicado no item 1.1, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observados os limites abaixo:
a) Confirmação e acesso — sem restrição quanto aos dados que lhe digam respeito.
b) Correção — alcança dados cadastrais e de contato; não alcança o registro histórico de operação já realizada, que documenta fato ocorrido.
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação — alcança os dados sem obrigação legal de guarda; não alcança a escrituração contábil, a trilha de auditoria, o registro de aceite e os dados de verificação de identidade dentro do prazo regulatório.
d) Portabilidade — alcança os dados de cadastro.
e) Informação sobre compartilhamento — atendida por esta Política.
f) Revogação de consentimento — alcança exclusivamente a comunicação de novidades e ofertas, única finalidade fundada em consentimento.
7.2. A CONTROLADORA informará ao titular, de forma fundamentada, sempre que não puder atender integralmente a uma solicitação.
CLÁUSULA OITAVA — SEGURANÇA
8.1. A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas de proteção, entre as quais: segregação de privilégios de acesso ao banco de dados, guarda de segredos sob forma cifrada ou de resumo criptográfico, autenticação em duas etapas, restrição de sessão por domínio e registro imutável de auditoria.
8.2. Nenhuma medida de segurança elimina integralmente os riscos inerentes ao tratamento de dados, e a CONTROLADORA não garante inviolabilidade absoluta.
CLÁUSULA NONA — COOKIES
9.1. São utilizados exclusivamente cookies necessários ao funcionamento do software, destinados à manutenção da sessão autenticada e das preferências de exibição.
9.2. Não são utilizados cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.
CLÁUSULA DÉCIMA — INCIDENTE DE SEGURANÇA
10.1. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTROLADORA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA
11.1. Esta Política poderá ser alterada, publicando-se a versão atualizada com a respectiva data de vigência e comunicando-se os titulares pelos canais do software.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 13.709/2018.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, ressalvada a hipótese de o titular qualificar-se como consumidor, caso em que prevalecerá o foro do seu domicílio.
Dúvidas e solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo endereço privacidade@swytchpay.app.